| Projeto: |
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PL 164 13/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-164/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0164-1997 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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INTRODUZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MATERIA APRENDIZADO PARA A CIDADANIA DESTINADA DIFU- SAO DE CONHECIMENTOS NECESSARIOS A FORMAÇAO CIVICA DOS JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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APRENDIZADO PARA A CIDADANIA / CIDADANIA / CONSCIENTIZACAO / CONSTITUICAO ESTADUAL ( SAO PAULO ) / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTEUDO / CURRICULO / DIREITO / DISCIPLINA ESCOLAR / ENSINO DE PRIMEIRO GRAU / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / ESTUDO / ETICA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LEITURA / POLITICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0420-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/03/1997 | Encaminhado em 20/03/1997 | | CCJ | Recebido em 21/03/1997 | Encaminhado em 02/06/1997 | | ATM | Recebido em 02/06/1997 | Encaminhado em 15/08/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 15/08/1997 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 284/1997 de 21/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/07/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |